Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 16.753, DE 30-3-2026
(DO-MS DE 31-3-2026)
(DO-MS DE 31-3-2026)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Decreto prorroga prazo de benefícios fiscais previstos em diversos atos normativos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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