Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 103 SEFAZ, DE 30-3-2026
(DO-SE DE 1-4-2026)
(DO-SE DE 1-4-2026)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
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