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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2026

PORTARIA 14 SRE, DE 31-3-2026
(DO-SP DE 1-4-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Venda Porta a Porta

Fisco revoga normas que fixam a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta






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