Informativo 13 - Página 0 - Ano 2026
PROTOCOLO ICMS 33, DE 31-3-2026
(DO-U DE 1-4-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
Este Ato altera o Protocolo ICMS 13, de 7-7-2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, com efeitos a partir de 1-4-2026.
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