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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2026

LEI 15.371, DE 31-3-2026
(DO-U DE 1-4-2026)

LICENÇA PATERNIDADE – Concessão

Sancionada lei que amplia licença-paternidade
O Governo Federal, por meio deste Ato, que entrará em vigor no dia 1-1-2027,





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