INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 SAT, DE 26-3-2026 (DO-TO DE 30-3-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores no subgrupo CERVEJAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2026.