Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 107.473, DE 25-3-2026
(DO-AL DE 26-3-2026)
(DO-AL DE 26-3-2026)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Governo regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos IV e VI do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000010135/2026,
Área exclusiva do cliente 