Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 107.472, DE 25-3-2026
(DO-AL DE 26-3-2026)
(DO-AL DE 26-3-2026)
DISTRIBUIÇÃO CENTRALIZADA - Alteração das Normas
Alteradas as normas relativas à distribuição centralizada de produtos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000010133/2026,
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 9.776, de 22 de dezembro de 2025, que aumentou a alíquota do ICMS,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 