Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.410, DE 25-3-2026
(DO-SE DE 26-3-2026)
(DO-SE DE 26-3-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações nos Decretos 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, e 1.182, de 25-6-2025, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.
Estas modificações nos Decretos 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, e 1.182, de 25-6-2025, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.
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