Informativo 12 - Página 0 - Ano 2026
LEI 15.357, DE 20-3-2026
(DO-U DE 23-3-2026)
(DO-U DE 23-3-2026)
FARMÁCIA – Funcionamento
Permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados
Este Ato altera a Lei 5.991
Este Ato altera a Lei 5.991
Área exclusiva do cliente 