Informativo 12 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO LEGISLATIVO 2.649, DE 2026
(DO-DF DE 19-3-2026)
(DO-DF DE 19-3-2026)
CONVÊNIO - Homologação
Distrito Federal homologa o Convênio ICMS 79/2025
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
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