Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 5.259, DE 12-3-2026
(DO-PA DE 13-3-2026)
(DO-PA DE 13-3-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento na operação interna com minério de cobre ou com concentrado de cobre
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o art. 14 da Parte 1, do Anexo III do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018,
DECRETA :
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