Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 5.258, DE 12-3-2026
(DO-PA DE 13-3-2026)
(DO-PA DE 13-3-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NFCom
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 25, de 3 de outubro de 2025,
DECRETA :
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