Informativo 11 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 12.958, DE 11-3-2026
(DO-PR DE 11-3-2026)
(DO-PR DE 11-3-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com queijos tipo prato e mussarela
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, corrige a “colagem” de dispositivo do Regulamento do ICMS de Santa Catarina, referente à concessão de crédito presumido a estabelecimento fabricante de queijos tipo prato e mussarela, nas saídas internas destinadas a estabelecimento industrial, beneficiador ou empacotador.
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, corrige a “colagem” de dispositivo do Regulamento do ICMS de Santa Catarina, referente à concessão de crédito presumido a estabelecimento fabricante de queijos tipo prato e mussarela, nas saídas internas destinadas a estabelecimento industrial, beneficiador ou empacotador.
Área exclusiva do cliente 