Informativo 11 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 12.957, DE 11-3-2026
(DO-PR DE 11-3-2026)
(DO-PR DE 11-3-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, internaliza o Convênio ICMS 21/2026, que prorroga a vigência de desonerações tributárias, nos termos que especifica.
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, internaliza o Convênio ICMS 21/2026, que prorroga a vigência de desonerações tributárias, nos termos que especifica.
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