Informativo 10 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 24.401, DE 4-3-2026
(DO-BA DE 5-3-2026)
(DO-BA DE 5-3-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações na legislação tributária
Foram introduzidas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, e demais Decretos especificados, dispondo, em especial, sobre nulidade de inscrição, inscrição de portal de compras na internet e benefícios fiscais, nas condições que especifica.
Foram introduzidas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, e demais Decretos especificados, dispondo, em especial, sobre nulidade de inscrição, inscrição de portal de compras na internet e benefícios fiscais, nas condições que especifica.
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