Informativo 9 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.326, DE 3-3-2026
(DO-DF DE 4-3-2026)
(DO-DF DE 4-3-2026)
REGULAMENTO - Alteração
DF dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a dispensa de emissão da NF-e, nas aquisições de pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais ou de produtor agropecuário, que emitam a NF-e.
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a dispensa de emissão da NF-e, nas aquisições de pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais ou de produtor agropecuário, que emitam a NF-e.
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