Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 39.893-E, DE 20-2-2026
(DO-RR DE 20-2-2026)
(DO-RR DE 20-2-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 2.091, de 27 de dezembro de 2024;
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