Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 31.266, DE 12-2-2026
(DO-RO, EDIÇÃO SUPLEMENTAR, DE 19-2-2026)
(DO-RO, EDIÇÃO SUPLEMENTAR, DE 19-2-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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