DECRETO 238, DE 12-2-2026 (DO-Rio Branco DE 13-2-2026)
RECOLHIMENTO - Prorrogação do Vencimento - Município de Rio Branco
Rio Branco prorroga data de vencimento do ISSQN da competência de janeiro/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,