Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 35.309, DE 12-2-2026
(DO-RN DE 13-2-2026)
(DO-RN DE 13-2-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, dispõem sobre critérios de designação de fiel depositário e prorrogação de prazo do pagamento do adicional do ICMS destinado ao FECOP, devido por ocasião da implementação da substituição tributária em relação aos produtos elencados no art. 24 do Anexo 07 do RICMS-RN.
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, dispõem sobre critérios de designação de fiel depositário e prorrogação de prazo do pagamento do adicional do ICMS destinado ao FECOP, devido por ocasião da implementação da substituição tributária em relação aos produtos elencados no art. 24 do Anexo 07 do RICMS-RN.
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