Informativo 7 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 49.176, DE 12-2-2026
(DO-MG DE 13-2-2026)
(DO-MG DE 13-2-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção do ICMS na saída interna ou interestadual de garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame para bebidas, quando destinadas a estabelecimento industrial que tenha como objetivo a sua reutilização.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção do ICMS na saída interna ou interestadual de garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame para bebidas, quando destinadas a estabelecimento industrial que tenha como objetivo a sua reutilização.
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