Informativo 7 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 49.175, DE 12-2-2026
(DO-MG DE 13-2-2026)
(DO-MG DE 13-2-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, decorre da declaração de inconstitucionalidade prevista na ADI 5.363 STF/2015.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, decorre da declaração de inconstitucionalidade prevista na ADI 5.363 STF/2015.
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