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Informativo 7 - Página 0 - Ano 2026

PORTARIA 1.192 SPU-MGI, DE 10-2-2026
(DO-U DE 13-2-2026)

TAXAS DE OCUPAÇÃO – Pagamento

Definidas regras para pagamento de taxas de ocupação e 
foros de terrenos da União em 2026






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