Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 134 SEFAZ, DE 10-2-2026
(DO-TO DE 11-2-2026)
(DO-TO DE 11-2-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga prazo de adesão ao Refis-TO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 18 9 da Lei nº4.910, de 16 de dezembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Portaria SEFAZ nº 818, de 11 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Área exclusiva do cliente 