PORTARIA 3.776 SAT, DE 11-2-2026 (DO-MS DE 12-2-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope; Cerveja, água mineral, com efeitos a partir de 13-2-2026.