DECRETO 6.780, DE 10-2-2026 (DO-Manaus DE 10-2-2026)
RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município de Manaus
Manaus altera a data de vencimento do ISSQN da competência de janeiro de 2026
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO o Decreto nº 5.962, de 20 de agosto de 2024, que aprova o regulamento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências;