Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 11.763, DE 6-2-2026
(DO-Cuiabá DE 10-2-2026)
(DO-Cuiabá DE 10-2-2026)
IPTU - Pagamento - Município de Cuiabá
Cuiabá regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU de 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 11.665, de 30 de dezembro de 2025, e com o disposto nos artigos 208, 208-A, 216-B, §§1º a 3º e 221 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1.997,
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