Informativo 7 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 24 SEFAZ, DE 10-2-2026
(DO-BA DE 11-2-2026)
(DO-BA DE 11-2-2026)
IPVA - Pagamento
Fazenda prorroga o prazo para pagamento do IPVA do exercício de 2026 em cota única
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com base na Lei 6.348, de 17 de dezembro de 1991 e no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 14.528, de 04 de junho de 2013,
RESOLVE
Art. 1º O prazo constante do art. 2º da
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