Informativo 6 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 49.173, DE 10-2-2026
(DO-MG E 11-2-2026)
(DO-MG E 11-2-2026)
REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração
Decreto introduz modificação no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Esta modificação no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, dispõe sobre a vedação de concessão de regime especial a sujeito passivo que não atenda aos requisitos necessários para a emissão do Atestado de Regularidade Fiscal, com efeitos a partir de 1-5-2026.
Esta modificação no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, dispõe sobre a vedação de concessão de regime especial a sujeito passivo que não atenda aos requisitos necessários para a emissão do Atestado de Regularidade Fiscal, com efeitos a partir de 1-5-2026.
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