Informativo 6 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 49.174, DE 10-2-2026
(DO-MG E 11-2-2026)
(DO-MG E 11-2-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, revoga item da lista de medicamentos quimioterápicos destinados ao tratamento de câncer, beneficiados com isenção do ICMS em operação de saída interna ou interestadual.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, revoga item da lista de medicamentos quimioterápicos destinados ao tratamento de câncer, beneficiados com isenção do ICMS em operação de saída interna ou interestadual.
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