Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 16.733, DE 9-2-2026
(DO-MS DE 10-2-2026)
(DO-MS DE 10-2-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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