Informativo 6 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.410, DE 6-2-2026
(DO-SC, EDIÇÃO EXTRA, DE 6-2-2026)
(DO-SC, EDIÇÃO EXTRA, DE 6-2-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de telecomunicações
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, possibilita aos contribuintes prestadores de serviços de telecomunicações optar pela utilização de crédito presumido em substituição ao procedimento de estorno de débitos ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, possibilita aos contribuintes prestadores de serviços de telecomunicações optar pela utilização de crédito presumido em substituição ao procedimento de estorno de débitos ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza.
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