Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SEF, DE 5-2-2026
(DO-AL DE 6-2-2026)
(DO-AL DE 6-2-2026)
ITCD - Regularização
Fazenda altera normas do Programa de Recuperação Fiscal - Profis/ITCD
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O art. 4º da
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