Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 47.843, DE 5-2-2026
(DO-PB DE 6-2-2026)
(DO-PB DE 6-2-2026)
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Operação Interestadual
Governo dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o
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