Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 21.752, DE 4-2-2026
(DO-Porto Velho DE 5-2-2026)
(DO-Porto Velho DE 5-2-2026)
TRIBUTO MUNICIPAL - Desconto - Município de Porto Velho
Porto Velho prorroga a concessão de desconto no IPTU e na TRSD
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe e conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI no 020.001280/2026-82.
Área exclusiva do cliente 