Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 61 SEFAZ, DE 20-1-2026
(DO-TO DE 4-2-2026)
(DO-TO DE 4-2-2026)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do §1º, do art. 42, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 28 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 e no inciso I, do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
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