Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 5.187, DE 3-2-2026
(DO-PA DE 4-2-2026)
(DO-PA DE 4-2-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações internas com caroço de açaí
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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