Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 28.580, DE 29-1-2026
(DO-Teresina DE 3-2-2026)
(DO-Teresina DE 3-2-2026)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de Teresina
Teresina introduz modificações no Código Tributário
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 6.166, de 30 de dezembro de 2024; e com base no Processo SEI nº 00043.000355/2026-36,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 