Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 2 SEFAZ, DE 29-1-2026
(DO-MA DE 30-1-2026)
(DO-MA DE 30-1-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
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