Informativo 5 - Página 0 - Ano 2026
COMUNICADO 13 DICAR, DE 2-2-2026
(DO-SP DE 3-2-2026)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 2 a 27-2-2026.
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