Informativo 5 - Página 0 - Ano 2026
COMUNICADO 12 DICAR, DE 2-2-2026
(DO-SP DE 3-2-2026)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 2 a 27-2-2026.
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