Informativo 5 - Página 0 - Ano 2026
COMUNICADO 11 DICAR, DE 2-2-2026
(DO-SP DE 3-2-2026)
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de fevereiro/2026.
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