Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.354, de 29-1-2026
(DO-SE DE 30-1-2026)
(DO-SE DE 30-1-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no processo eletrônico nº 1083/2026-PRO.ADM.-SEFAZ; e,
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