Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 47.809, DE 29-1-2026
(DO-PB, SUPLEMENTO, DE 30-1-2026)
(DO-PB, SUPLEMENTO, DE 30-1-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 38/25 e 39/25,
DECRETA:
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