Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 5.180, DE 30-1-2026
(DO-PA, EDIÇÃO EXTRA, DE 30-1-2026)
(DO-PA, EDIÇÃO EXTRA, DE 30-1-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Decreto prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e o disposto na Lei nº 11.282, de 10 de dezembro de 2025, e no Decreto nº 5.100, de 11 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º O
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