Informativo 5 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.393, DE 29-1-2026
(DO-SC, EDIÇÃO EXTRA, DE 29-1-2026)
(DO-SC, EDIÇÃO EXTRA, DE 29-1-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação a concessão de crédito presumido
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino, nas condições que especifica.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino, nas condições que especifica.
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