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Informativo 5 - Página 0 - Ano 2026

DECRETO 12.556, DE 28-1-2026
(DO-PR DE 28-1-2026)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, inclui na regra de diferimento as operações com urucum (semente colorífica) e ração animal, concentrado e suplemento, de uso na piscicultura.







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