Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 53.412, DE 22-1-2026
(DO-AM DE 22-1-2026)
(DO-AM DE 22-1-2026)
IPVA - Regulamento
Decreto introduz modificações no Regulamento do IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6.º da Lei n.º 4.174, de 04 de maio de 2015, que autoriza o Poder Executivo a expedir normas regulamentares para implementar o Programa Estadual de Cidadania Fiscal;
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