Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 4 SEFAZ, DE 22-1-2026
(DO-MT DE 27-1-2026)
(DO-MT DE 27-1-2026)
MERCADORIA APREENDIDA - Normas
Fazenda altera procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e/ou abandonados
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 3° do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Área exclusiva do cliente 